CONCURSO DA PREFEITURA: INSCRITOS QUE NÃO CONSEGUIRAM ENTRAR EM ESCOLAS RECLAMAM EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Inscrito observa listas fixadas na porta da José Bonifácio.
Ele não conseguiu entrar e apontou falhas na divulgação de editais.

Um grupo de pelo menos 14 pessoas chamou a Policia para reclamar da organização do Concurso Público da Prefeitura de Poço Fundo, na manhã deste domingo (17). Em Boletim de Ocorrência, eles afirmam que foram impedidos de entrar nos locais de provas antes do horário limite, e também de falhas na divulgação de editais por parte da Noroeste Concursos e do Poder Executivo.

Grande parte dos reclamantes afirma que os portões estavam fechados de três a cinco minutos antes do horário estabelecido (08h45). Alguns deles também se perderam porque seguiram o edital publicado no site da Prefeitura, que depois foi modificado mas não corrigido no mesmo portal (houve apenas uma publicação no facebook do link da retificação, que por sua vez estava somente no site da Noroeste Concursos). “E as pessoas que não tem facebook, e nem ao menos internet? Além de publicarem os locais muito em cima da hora também não enviaram nenhum comunicado aos participantes, e isso seria o correto”, disse um dos que se consideraram prejudicados.

Uma acusação mais grave foi feita por um funcionário público, que pediu para não ter o nome divulgado mas está à disposição das autoridades para esclarecimentos. Ele afirma que duas pessoas conseguiram entrar na Escola José Bonifácio após o fechamento do portão monitorado por um dos representantes da empresa organizadora. Estas pessoas seriam de Machado e teriam inclusive auxiliado na abertura do cadeado, que estava para o lado de fora e por isso tornava difícil o uso das chaves por dentro. Uma terceira pessoa que teria chegado junto com a dupla beneficiada, no entanto, não foi autorizada a seguir para a sala.

A Policia Militar registrou os fatos citados e o caso deverá ser encaminhado à Delegacia de Poço Fundo. Alguns dos inscritos garantem que irão acionar a Justiça para garantirem seus direitos.

CONCURSO DA PREFEITURA: MINISTÉRIO PÚBLICO ARQUIVA DENÚNCIA E PROVAS SÃO MANTIDAS

Após explicações enviadas pelo Poder Executivo e análise dos documentos relativos à contratação da Noroeste Concursos, o Ministério Público decidiu arquivar a Noticia de Fato MPMG – 0517.14.000037-6, que trata do pedido de providências feito por um vereador da Oposição, com solicitação, dentre outras ações, do cancelamento das provas do Concurso Público para provimento de cargos da Prefeitura de Poço Fundo. Com a decisão da Promotoria, a data para realização do certame, dia 17/08 (domingo), está mantida e as avaliações serão feitas normalmente.
Na “Promoção de Arquivamento” encaminhada à Prefeitura e ao Jornal de Poço Fundo, a Promotoria discorda, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, do argumento dado pela Assessoria Jurídica do município, de que uma condenação com base no artigo 87, III da Lei de Licitações em outro órgão, cidade ou estado não impeça a contratação da empresa afetada em local diverso, mas concorda com o fato de que o contrato feito com Poço Fundo ocorreu antes da sanção sofrida pela Noroeste, e isso permite a sua manutenção.
O promotor cooperador Carlos Alberto Alves Dozza, que cuidou do caso, no entanto, lembra ainda que, embora não tenham sido constatadas irregularidades no procedimento de licitação, a Administração Municipal  pode deflagrar processo administrativo para apurar eventuais problemas, desde que respeitados os princípios da legalidade, do contraditório e ampla defesa, e se algo for detectado nada impede que sanções sejam aplicadas.
Confira abaixo o documento com a decisão do Ministério Público.

 

 

 

 

 

VEREADOR QUESTIONA IDONEIDADE DE ORGANIZADORA DE CONCURSO E PEDE CANCELAMENTO DE PROVAS

Um pedido feito ao Ministério Público pelo vereador José Osmar Santana, o “Sargento Santana”, promete gerar polêmica no município. Ele questiona a idoneidade da empresa que organiza o Concurso Público da Prefeitura de Poço Fundo, pede que a realização das provas seja suspensa até que as dúvidas sejam sanadas e que o contrato com a empresa seja cancelado, licitando-se outra para dar continuidade ao certame.
O próprio Edil confirmou à nossa reportagem que fez a solicitação. Segundo ele, os motivos seriam as várias condenações e inúmeros cancelamentos de contratos celebrados por outras prefeituras com a Noroeste Concursos, em vários pontos do país, e também uma condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, citada no portal “Transparência”, do Governo Federal, pela qual o grupo estaria proibido de participar de licitações até 2015 naquela unidade federativa (o que impediria, em tese, a participação em concorrências do gênero em qualquer estado).  ”Quero saber como, com tantos problemas espalhados pelo Brasil, esta empresa conseguiu celebrar um contrato com Poço Fundo. Será que ninguém investigou o passado dela? Não posso concordar com isso”, disse o vereador.
A condenação citada teria se dado por conta de problemas em um concurso realizado em Rosana, no interior de São Paulo, e foi baseada no artigo 87 da Lei de Licitações* (veja abaixo). No entanto, casos em que a empresa teria se envolvido em problemas são relatados no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e aqui, em Minas Gerais, dentre outros locais.
Santana afirma que não se trata de “cancelar o concurso”, mas promover maior garantia de lisura no processo. “Os fins não justificam os meios. Se tem algo errado com esta organizadora, a Prefeitura tem que tomar uma atitude e encerrar este contrato o quanto antes, pois não podemos permitir que o desejo da realização do concurso, algo que é preciso fazer, permita que o município contrate quem já se envolveu em ilícitos”.

Aguardando respostas

O Ministério Público informou que não seriam feitos comentários sobre este caso. No entanto, em contato com advogados, nossa reportagem conseguiu levantar quais seriam os possíveis procedimentos do órgão.
Pelo que foi apurado em nossas pesquisas, após a denúncia o Poder Executivo é inquirido a dar informações sobre todo o processo que levou à contratação da empresa. A resposta deve ser dada entre 24 e 48 horas após o envio do ofício. Também pode, com o CNPJ da organizadora, apurar possíveis impedimentos, dentre outras ações investigações. Caso algo irregular seja constatado, poderão ser feitas recomendações, no sentido de se solicitar o cancelamento do contrato, por exemplo. A própria Prefeitura pode resolver a questão administrativamente, sem a necessidade de uma intervenção direta da Justiça. Se não houver algo que possa indicar um impedimento legal, tudo prossegue normalmente.
Continuamos atentos à esta questão e repassaremos qualquer novidade, tão logo elas surjam.

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*Lei de Licitações

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)